Qualicontax Contabilidade
   
Login:
Senha:
 
   
 
 
Obrigatoriedade do SAT inclui estabelecimentos que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em substituição ao Cupom Fiscal
Secretaria da Fazenda promove palestras sobre SAT
EXPEDIENTE DIA 20 DE ABRIL DE 2015
Outras notícias
 
 

Siga-nos no Twitter:

 
09/02/2011

Confira o que diz a lei sobre venda de combustiveis em saquinhos plásticos ou garrafas pet

 
Já está em vigor desde 2008 a norma técnica da ABNT NBR 15.594-1 que proíbe a venda de combustível em saquinho plástico e garrafa Pet. É dela também as instruções para abastecimento de motos. País afora ocorreram alguns casos de postos autuados por vender combustível em embalagens não apropriadas. Na maioria dos casos, o erro ocorre por desconhecimento.
A ABNT é o órgão responsável pela normalização técnica no País, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. A ABNT tem poder para autuação em caso de irregularidades.

Confira:
ABNT divulga nova norma de operação e manutenção de postos
A NBR 15.594 compila os principais procedimentos de operação e manutenção de postos. No caso das motocicletas, por exemplo, a norma define que o abastecimento desse tipo de veículo deve ser feito sem pessoas sentadas, com vazão lenta, sem auxílio do funil e mantendo o contato entre o bico e o bocal durante o abastecimento.
Já para as situações em que oconsumidor vem em busca de combustível para sanar uma pane seca no veículo, a venda de gasolina, etanol ou diesel fora do tanque só pode ser feita utilizando-se recipientes metálicos ou não metálicos, rígidos, certificados e fabricados para este fim e que permitam o escoamento da eletricidade estática gerada durante o abastecimento. Os não metálicos devem ter capacidade máxima de 50 litros e atender aos regulamentos municipais, estaduais ou federais. O abastecimento deve acontecer com o recipiente fora do veículo e apoiado sobre o piso, sendo o bico embutido ao máximo possível dentro dele. Ainda segundo a norma, para evitar que aconteça transbordamento no caso de dilatação do produto, os recipientes devem ser abastecidos em até 95% de sua capacidade.
Já o abastecimento de embarcações ou maquinários, que utilizam volumes superiores a 50 litros, deve ser feito em recipientes metálicos, certificados pelo Inmetro. Nesse caso, ele pode acontecer sobre a carroceria de um veículo, desde que a continuidade elétrica do aterramento seja garantida durante o abastecimento por meio do mínimo contato do bico com o recipiente.


Manutenção
A norma também especifica que o intervalo máximo para a inspeção dos equipamentos instalados nos postos é de três anos. O nível de inspeção e o intervalo entre as inspeções periódicas devem ser definidos de acordo com o tipo de equipamento, as recomendações do fabricante, a zona da área classificada, o lugar onde o equipamento está instalado e os resultados das inspeções anteriores. Além disso, a manutenção técnica deve ser realizada por profissionais qualificados.
Foram definidas, ainda, as rotinas do posto que exigem manutenções e inspeções constantes, diárias, semanais, mensais, bimestrais, semestrais e anuais.


Passo a passo do atendimento
Na norma também pode ser encontrado um passo a passo para o atendimento e a operação de abastecimento nos postos revendedores.


1) O abastecimento só pode ser iniciado quando:
- não houver fonte de na área de abastecimento e as instalações/equipamentos elétricos estiverem em conformidade com a ABNT NBR 14.6 3 9;
- o motor do veículo estiver desligado;
- não houver pessoas fumando;
- o atendente confirmar com o motorista o combustível a ser abastecido no veículo;
- o mostrador mecânico ou display da unidade abastecedora estiver totalmente zerado.


2) Para iniciar o abastecimento:
- evitar que a mangueira permaneça trespassada por baixo do veículo;
- acionar manualmente os teclados da unidade abastecedora eletrônica, nunca utilizando canetas ou outros objetos;
- retirar do suporte da unidade abastecedora o bico de abastecimento, posicionando a ponteira do pico para cima;
- operar manualmente a alavanca de acionamento da unidade abastecedora mecânica, nunca utilizando o bico de abastecimento ou outros objetos;
- manter a mangueira estendida, evitando a formação de pequenos laços, não tracionando nem torcendo excessivimente;
- inserir o bico de abastecimento no local do tanque do veículo.


3) Durante o abastecimento:
- manter o contato entre o bico de abastecimento e o bocal do tanque do veículo até que o abastecimento seja concluído;
- permanecer na área de abastecimento, podendo realizar outras tarefas inerentes á atividade quando o abastecimento for efetuado por meio de bico automático;
- operar de maneira contínua quando o abastecimento for efetuado por meio de bico simples, sendo proibida a utilização de qualquer tipo de objeto para travamento do gatilho, não podendo realizar outras tarefas inerentes à atividade;
- interromper imediatamente a operação em caso de derramamentos, iniciando prontamente a remoção do produto derramado com material absorvente, conforme Seção 13, que deve ser manuseado e armazenado conforme Seção 12;


4) Após o abastecimento:
- destravar o bico automático de abastecimento caso ele ainda esteja acionado;
- retirar o bico de abastecimentodo bocal do veículo, mantendo sua ponteira para cima;
- desligar a unidade abastecedora, recolocando o bico de abastecimento em sue suporte;
- comunicar imediatamente o responsável pelo posto revendedor veicular em caso de anormalidade constatada durante o abastecimento, devendo acontecer a inspeção dos equipamentos conforme a norma ABNT NBR 15.594-3.
 
Fonte: Resan

 

 

 

 

 
     
Rua Equici, 45 - 1º Andar - Vila Esperança - São Paulo - SP - 03647-040
     
  design by