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17/12/2010
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Debate ressalta divergências sobre sistema de ponto eletrônico
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Representantes de trabalhadores, empregadores, Ministério do Trabalho e Poder Judiciário divergiram nesta quarta-feira sobre a eficácia da Portaria 1.510/09, do ministério, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e a saída dos funcionários. Diante da falta de acordo, o deputado Renato Molling (PP-RS) sugeriu prorrogar por um ano a entrada em vigor da portaria, prevista para março de 2011. Ele foi um dos autores do requerimento que propôs o debate, realizado pelas comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico.
Segundo o deputado, o tempo é necessário para ampliar o debate e permitir a criação de uma comissão tripartite, envolvendo trabalhadores, empregadores e governo. A portaria, que inicialmente deveria entrar em vigor em agosto deste ano, já foi prorrogada uma vez, sob o argumento de que os fornecedores dos equipamentos não teriam condições de atender a demanda nacional.
Entre os principais pontos questionados por empregadores dos três setores da economia (agricultura, indústria e comércio) está o alto custo que a troca de todos os equipamentos envolveria. “A edição da portaria ignorou toda a tecnologia desenvolvida, os investimentos feitos e os acordos firmados com os trabalhadores no processo de implantação dos sistemas de ponto eletrônico atualmente existentes”, afirmou o representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Henrique Soares, que sugere a revogação da portaria. Soares criticou ainda a inexistência de planejamento e a falta de subsídios ou de mecanismos de compensação para a aquisição dos novos aparelhos.
O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Laércio Oliveira, também favorável à revogação da portaria, argumentou que “a obrigatoriedade de impressão em papel de cada anotação de entrada e saída dos trabalhadores feita pelo registro eletrônico tornaria o sistema caro e prejudicial ao meio ambiente”.
Hora extra
Já o representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o juiz Luiz Alberto de Vargas, afirmou que a portaria é a única forma de garantir que os registros sejam seguros e que os trabalhadores recebam todas as horas extras trabalhadas.
Ele apontou que, segundo auditorias técnicas, 100% dos equipamentos que não seguem os critérios da portaria possibilitam fraudes. “Não há nenhum outro sistema de ponto eletrônico confiável.” Vargas defendeu ainda a prerrogativa do ministério para editar a portaria e criticou os projetos de decreto legislativos em tramitação na Câmara que preveem a suspensão da medida – o primeiro apresentado foi o PDC 2839/10.
A secretária de Inspeção do Ministério do Trabalho, Ruth Vilela, disse que a edição da portaria partiu do princípio de que todos os empregadores devem ter tratamento igual. Ela também defendeu que boa parte dos programas eletrônicos adotados pelas empresas para o registro de ponto possui risco potencial de fraudes.
Centrais sindicais
A integrante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Denise Mota D’au acredita que a medida permite um controle maior da jornada de trabalho ao evitar fraudes. Entretanto, ela afirma que cabe a cada setor encontrar a melhor alternativa de registro. “Uma possível solução seria flexibilizar a proposta para permitir que, mediante acordos coletivos de trabalho, as partes possam optar por dispensar a adoção do sistema de ponto eletrônico imposto pela portaria”, afirmou.
O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que também propôs a reunião, defendeu um possível acordo, ressaltando que a falta de entendimento poderá resultar na aprovação dos projetos de decreto legislativos e na consequente suspensão da portaria.
Íntegra da proposta: PDC-2839/2010
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Fonte: Agência Camara
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