Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, projeto de Lei
Complementar (PLP) que prevê trazer isonomia entre as pequenas empresas no
pagamento de tributos, ao criar parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente
pelos optantes do Simples Nacional. A proposta do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP)
altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar
nº 123/06). De acordo com o texto, as parcelas dedutíveis variarão conforme
a faixa de renda da empresa.
Hoje, em tabelas, são definidas 20 faixas de renda para cada ramo de
atividade exercido pela empresa (comércio, indústria, locação de bens móveis ou
prestação de serviços), com alíquotas crescentes: quanto maior a receita, maior
é a alíquota aplicada para pagamento do Simples.
No entanto, o deputado Vaz de Lima explica que ao elevar a sua receita bruta
e ser tributada pela alíquota correspondente à nova faixa de renda, a empresa
contribui com o percentual majorado sobre todo o montante, mesmo que o acréscimo
que a levou para a nova tributação tenha sido de apenas R$ 1. "Por exemplo, uma
empresa do ramo do comércio que fature R$ 180 mil por ano estaria enquadrada na
alíquota de 4% e pagaria R$ 7,2 mil de tributos durante o período. Se essa mesma
pessoa jurídica faturar R$ 1 a mais, terá a tributação elevada para 5,47% sobre
todos seus rendimentos e deverá pagar R$ 9,8 mil. Ou seja, acréscimo de mais de
36% no valor recolhido", aponta o deputado.
Com a proposta, de acordo com o sócio do Celso Cordeiro de Almeida e Silva
Advogados, Pedro Gomes Miranda e Moreira, seriam respeitados os princípios,
previstos por lei, da proporcionalidade - conforme acontece com o recolhimento
do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), da isonomia e até da livre
concorrência. "Dentro do mesmo exemplo do deputado, se ficasse estabelecido que
todas as empresas que alcançassem receita bruta de até R$ 180 mil pagariam 4% de
alíquota, acima disso haveria deduções. Ou seja, em um cálculo mais simples, se
a empresa faturasse R$ 200 mil, ela pagaria 5,47% desse montante, mas deduziria
disso o valor que resultou da diferença das alíquotas [5,47% menos 4%]
multiplicado por R$ 180 mil. Desta forma, quanto maior é a receita, maior é a
dedução", justifica.
Questionado se essa mudança reduziria a arrecadação do governo federal, o
advogado afirma que "sim". "Mas, não é questão de arrecadação, a questão é que a
regra como está fere a lei. Não é justo uma empresa que fatura até R$ 20 mil a
mais pagar muito mais de imposto e ter menos margem de lucro, isso fere a livre
concorrência", entende.
Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de
Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), seria
uma adequação importante. "A proposta traria incentivo e justiça tributária ao
regime simplificado, que abrange, atualmente, a maioria das empresas
brasileiras", avalia o especialista em contabilidade.
De qualquer forma, Moreira diz que a unificação de impostos feita pelo
Simples Nacional torna o regime "muito vantajoso" para as micro e pequenas
empresas no País.
O projeto de Vaz de Lima estabelece ainda que o Poder Executivo estimará o
montante da renúncia fiscal decorrente da medida e o incluirá no projeto de lei
orçamentária apresentado após a publicação da lei complementar, se a proposta
for aprovada.
O PLP nº 221 de 2012 está sob análise da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio. Em seguida será avaliada pela Comissão de
Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois seguirá
para o plenário.
Capacitação
Ainda ontem, o Sebrae Nacional informou que os pequenos negócios estão
investindo na capacitação para ampliar suas participações nas compras públicas
feitas pelo governo federal. Essas empresas, de acordo com a entidade, são
responsáveis pelo fornecimento de aproximadamente 30% nesse mercado.
Nos dois
primeiros meses de 2013, o número de empresários que buscaram qualificação do
Sebrae para o assunto foi equivalente a 92% dos treinamentos na área oferecidos
durante todo ano de 2012. Quase 3,7 mil pessoas fizeram o curso de compras
públicas em janeiro e fevereiro de 2013 - em 2012 cerca de quatro mil pessoas
participaram da qualificação. "Os pequenos negócios estão atentos a esse
mercado. Isso reflete o trabalho do Sebrae, que vem orientando os empresários de
micro e pequeno porte a aproveitarem os incentivos da Lei Geral para fornecer
produtos e serviços aos governos. É um mercado crescente", analisa o presidente
do Sebrae, Luiz Barretto.
Segundo a entidade, o curso é gratuito e on-line. O treinamento permite ao
empresário compreender o fornecimento para a administração pública como uma nova
oportunidade de negócio.