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22/11/2009
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Adesão aos Parcelamentos Especiais da Lei 11.941, de 2009 - Termina em 30/11/2009
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. Os débitos, inclusive os provenientes do Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários, vencidos até 30/11/2008, poderão ser parcelados em até 180 meses.
. Poderão ser utilizados os créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, para parcelamento ou para pagamento à vista.
. Foram previstas diversas reduções sobre as multas, juros de mora e encargo legal.
. Atenção: A Receita Federal disponibiliza um campo de "Perguntas e Respostas" com questões práticas.
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Fonte: Site: Receita Federal do Brasil
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